O fim das promoções e progressões

Ratinho Jr dá sequência à perseguição aos funcionários públicos e acaba com direitos conquistados pelos servidores.|

Os deputados de oposição apresentaram nesta quinta-feira (10) um pacote de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2020 para preservar os direitos dos servidores públicos contra os ataques sofridos pelo Governo do Estado. Entre elas, está proposta que exclui do PLC os artigos que condicionam o pagamento de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira e à publicação de Decreto do Governador, medidas que inviabilizam os avanços nas carreiras.

"Não é uma questão ideológica", avalia Requião Filho. "Governador quer acabar com as promoções e progressões, vinculando esse pagamento à disponibilidade orçamentária e à publicação de decretos futuros. É mais um direito conquistado ao longo dos anos pelo funcionalismo público que vai sendo destruído".

Ouça:

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado com 38 votos favoráveis e 13 contrários. A oposição votou contra. Na segunda votação, a oposição apresentou várias emendas. Com isso, a votação do PLC foi adiada para a próxima segunda-feira.

Além de Lemos, assinaram a emenda os deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).

Confira abaixo as emendas apresentada oposição ao PLC 19/2020:

– Suprime todos os dispositivos que retiram direitos dos servidores públicos do Estado, entre eles os artigos 13 a 16, que estabelecem um teto para gasto com folha de pagamento do funcionalismo. Também exclui os artigos 37 a 68, que submetem o pagamento de promoções e progressões à disponibilidade orçamentária e financeira e à publicação de Decreto do Governador, inviabilizando os avanços nas carreiras.

– Determina que as ações do governo, previstas no Plano Plurianual, devem priorizar políticas de redução das desigualdades sociais.

– Inclui os Fundos Especiais do Poder Executivo, como o Fundo Estadual de Cultura, Criança e Adolescente, Idoso e Meio Ambiente, no grupo de Fundos que não podem ser fragmentos para a criação de caixa especial para o governo. Desta forma, a emenda impede que recursos de áreas prioritárias no financiamento das polícias públicas sejam utilizados para outras finalidades.

– Especifica que as informações referentes aos resultados do monitoramento e avaliação das políticas públicas, bem como o relatório de Resultado Qualitativo dos Programas de Governo, serão disponibilizados na página inicial do Portal da Transparência.

– Exclui dispositivo que estabelece que o Serviço de Assistência à Saúde (SAS) dos servidores públicos será custeado por recursos alocados nas unidades orçamentárias da Administração Direta, Indireta, dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, uma vez que as unidades orçamentárias não são autônomas e resultam dos limites impostos pela Secretaria de Estado da Fazenda. Não há, portanto, justificativa para incluir o custeio do SAS nas unidades orçamentárias sem que haja disponibilização de recursos suficientes para o custeio.