Justiça aceita acordo e PR abre mão de mais de R$5bi da dívida da Rodonorte com usuários do pedágio

Autores de Ação Popular sequer foram chamados para compor negociação, porém, continuarão cobrando a diferença de valores.

"Vamos recorrer assim que recebermos todos os dados do acordo", dizem deputados

A publicação da homologação do acordo entre o Ministério Público Federal, Estado do Paraná, o DER, Agepar e a Rodonorte, atual RDN – Concessões e Participações Ltda, esta semana, chamou a atenção dos deputados estaduais Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT). Os parlamentares são autores de uma Ação Popular (nº5056317-95.2021.4.04.7000), movida contra as concessionárias de pedágio em 2021 e que, de acordo com determinação do próprio MP no ano passado, deveriam ter sido intimadas juntos para participar da negociação, o que não ocorreu.

Na ação dos deputados, haviam sido anexados documentos que comprovavam o débito das pedageiras com do Estado de quase 10 bilhões de reais em obras não realizadas. Deste montante, só a Rodonorte era devedora de mais de R$ 6 bilhões. No entanto, no acordo homologado pela Justiça Federal do Paraná na última quarta-feira (07), o valor declarado como ‘devido’ pela empresa foi de apenas R$ 321.223.158,92 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).

O resultado foi desastroso e o valor global e total do acordo ficou de R$ 1.177.952.740,00 (um bilhão, cento e setenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e setecentos e quarenta reais). Desse valor,856.729.581,08 (oitocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e oito centavos),corresponde ao valor dos danos fixados no acordo de leniência firmado entre a RDN e o MPF. Porém, o valor reconhecido como, de fato, devido pela RDN para realização de obras viárias nas rodovias paranaenses, foi de pouco mais de R$ 321 milhões de reais.

Os deputados ainda não obtiveram acesso aos termos do acordo, mas tanto Arilson Chiorato quanto Requião Filho irão se manifestar formalmente no processo.

“Esse acordo é questionável. Vamos exercer nosso papel de fiscalização e não deixar que o povo paranaense seja prejudicado. Os beneficiários das rodovias não foram ouvidos. A dívida da Rodonorte de R$6 bilhões, que questionamos na Justiça, não deve ser liquidada por tão pouco, sem consultar as autoridades locais e a população. Ainda não sabemos os valores e termos exatos, mas vamos solicitar todas essas informações o quanto antes, porque o Paraná não merece pagar duas vezes pelo mesmo investimento”, afirma o deputado Arilson.

O deputado Requião Filho relembra que um documento encaminhado à Assembleia Legislativa pela própria Agepar confirma que houve a cobrança de uma taxa-extra, embutida na tarifa paga pelos usuários nas últimas décadas, que somaram R$ 10 bilhões a mais de arrecadação das concessionárias.

“Além delas não terem realizado todas as obras prometidas nos contratos, todo esse dinheiro cobrado a mais deve ser devolvido. Mas para isso, a Justiça precisa considerar a ação que protocolamos no ano passado, apresentando todos esses dados, não apenas uma parte dele. A Rodonorte deve muito mais do que estão acordando para pagar, são bilhões de dívidas que deixarão para trás, em obras que receberam e não realizaram ao longo de duas décadas”, ressalta Requião Filho.

O advogado Luiz Fernando Delazari, que representa os deputados na Ação Popular, também se manifestou:

“O degrau tarifário é um acréscimo nas tarifas, a ser paga somente após a realização de obras de duplicação. Obras que nunca aconteceram. Mesmo assim as tarifas aumentaram e as concessionárias lucraram absurdamente. O Estado abrir mão de mais de 5 bilhões de reais, neste momento em que afirma não possuir recursos financeiros, a ponto de privatizar a COPEL, é no mínimo incoerente, pra não dizer criminoso. Na próxima semana pediremos providências para cobrar essa diferença, já que nunca fomos intimados para qualquer acordo."

Considerando o sigilo dos “atos praticados durante as tratativas de conciliação estão documentados nos Processos SEI 0010575-42.2021.4.04.8000 e0004734-57.2021.4.04.8003 no âmbito do TRF da 4ª Região e da Justiça Federal do Paraná”, os parlamentares vão se manifestarem definitivo após consultar os termos exatos do acordo, e os impactos diretos para o Paraná.

Porém, têm a convicção da necessidade de julgamento da Ação Popular, para que haja devolução aos cofres públicos, dos valores cobrados ilegalmente pela concessionária Rodonorte durante a concessão que encerrou em novembro de 2021.