Para tentar aprovar o quanto antes o projeto que modifica a previdência estadual no Paraná, o Governo Ratinho Jr enviou projeto, esta semana, para a Assembleia Legislativa para tramitar em regime de urgência. Entretanto, uma análise mais detalhada por parte da equipe de assessoria do Deputado Estadual Requião Filho, apontou inconsistências e prejuízos irreparáveis em vários pontos do projeto apresentado pelo governador. Dentre eles, está a revogação do Artigo 15, da Lei 17.435/2012, que isenta a cobrança da alíquota para servidores inativos portadores doenças graves.
“Trata-se de uma armadilha, com texto que esconde detalhes que precisam ser revistos ou trarão consequências irreversíveis. Como o benefício que era concedido a aposentados e pensionistas que sofrem com tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson, AIDS, nefropatia e outras. Eles perderão este direito”, pontuou o deputado.
Requião Filho chama atenção também para o Projeto que não apresenta o que será feito com o fundo previdenciário daqui a alguns anos, dando margem para que seja sacado para outras finalidades no futuro.
“Essa é uma das nossas grandes preocupações. Pode vir um governador, daqui a alguns uns anos e, como fez o Beto Richa em 2015, sacar o fundo para aplicar em outras finalidades, sem relação com a previdência dos servidores. Sem contar que o Projeto não apresenta estudos atuariais, além das regras de transição que não estão bem esclarecidas”, alerta.
Outro ponto crítico, segundo o Deputado, é o fato de que o Projeto, tramitando em Regime de Urgência, não possibilita o debate adequado e uma análise mais rigorosa do texto que, numa primeira avaliação, possui inúmeros erros.
“São vários os equívocos que demonstram que o Projeto foi escrito às pressas. Não é justo que seja feito assim! Precisamos de mais tempo para avaliar e debater a proposta”.
Requião Filho também chama atenção para outras medidas que podem trazer prejuízos a policiais, professores, enfermeiros e demais servidores. Da maneira como foi apresentado o pacote de medidas enviado a ALEP, a partir do próximo ano:
- Aposentados e pensionistas que ganharem mais de dois salários mínimos, passarão a ser taxados em 14%;
- A alíquota de desconto dos servidores ativos também passará de 11% para 14%;
- Portadores de doenças graves, antes isentos, agora serão taxados em 14%;
- Servidores que ainda não se aposentaram, quando o fizerem, além do desconto de 14%, deverão arcar com uma contribuição complementar para manter seus rendimentos;
- E se ainda, com tudo isso, em caso de comprovado déficit no sistema, o Governo poderá instituir uma cobrança extraordinária.
“Vamos cobrar estudos mais consistentes, que nos mostrem onde está o déficit e o porquê de medidas tão amargas em cima do servidor público. O Paraná não era a tal ilha de prosperidade que eles costumam vender por ai? Por que trazer um regime tão opressor em cima de que dedica sua vida ao Estado, não poupando sequer os portadores de doenças graves? Há outras formas de economizar, Governador!”
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