Sete deputados estaduais apresentaram esta semana uma emenda para barrar a proposta que autoriza o ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling, no Paraná.
Aprovado em primeira discussão ontem na Assembleia Legislativa (Alep), o projeto de lei 179/2021, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no Estado, já foi examinado e julgado inconstitucional e ilegal tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Na emenda, os deputados propõem que “a escolarização formal em instituição convencional de ensino será a única modalidade pedagógica aceita na educação básica no Paraná, com obrigatoriedade de matrícula e frequência dos alunos em estabelecimento oficial de ensino”, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Com a apresentação da emenda, o projeto retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda foi assinada pelos deputados Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT).
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