O Deputado Estadual Requião Filho (MDB) votou a favor esta semana da PEC 01/2019 que pôs fim à verba de representação, popularmente chamada de “aposentadoria”, concedida aos ex-governadores estaduais. A aprovação foi unânime no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, somando 44 votos, dos deputados presentes. A medida vale para o atual Governador, quando este deixar o cargo, e para os futuros Chefes do Executivo.
(reprodução: Instagram ALEP)
Porém, uma emenda inconstitucional que pretendia extinguir o benefício retroativamente, gerou polêmica e foi reprovada com nove votos e seis abstenções, o que motivou críticas infundadas nas redes sociais. “Essa repercussão é natural, especialmente quando temos uma campanha midiática, demagógica e popular sem contextualização jurídica, respaldada apenas numa perspectiva simplista, aparentemente “imoral”, mas sem embasamento concreto. A emenda era visivelmente inconstitucional, com vício formal e material, e os autores sabiam disso. Não existe modulação de efeitos legais pelo legislativo, tanto que nem o próprio Executivo incluiu essa retroatividade no texto da PEC! Isso é hipocrisia. Estamos aqui para trabalhar dentro da lei”, explicou o deputado.
Foto: Dálie Felberg/Alep