O Deputado Estadual Requião Filho assinou esta semana, com a bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, duas emendas que defendem os direitos do funcionalismo estadual.
Com o pagamento da data-base atrasado desde 2015, os deputados pedem que seja alterado o artigo 33 da LDO de 2019, autorizando a aplicar a LEI 18.493/2015, que instituiu o pagamento da data-base retroativa a todo esse período, lei esta fruto do acordo entre servidores e Governo do Estado, assinado para o encerramento da greve que culminou no fatídico episódio de agressão e violência em 29 de abril daquele ano.
Na segunda proposta, a oposição insere um novo artigo no texto, estipulando que o Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para conceder a revisão geral anual relativa aos meses de maio de 2017 a abril de 2018. A inflação acumulada no período é de 2,76%.
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As propostas agora seguem para a Comissão de Orçamento e a LDO deve ser votada em plenário antes do início do recesso do Legislativo, em 17 de julho.
FOTO: SANDRO NASCIMENTO /ALEP