O deputado estadual Requião Filho (PMDB) protocolou hoje, junto ao Ministério Público Estadual, um pedido de providências sobre o uso das verbas do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) que, no Estado do Paraná, ganhou uma nova destinação; o Caixa Único, do Tesouro Geral do Estado. A medida fere o artigo 227 da Constituição Federal e foi duramente criticada pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
Requião Filho alerta que o fundo havia sido criado pelo Governo Federal para custear políticas de atendimento à criança e ao adolescente e, agora, corre sérios riscos, ao ser usado para outras finalidades. “O dinheiro ficará nas mãos da Secretaria da Fazenda que, em meio aos pacotaços enviados para a Assembleia, deixou o caminho livre para esvaziar este fundo também. É o desespero de um governo que não tem dinheiro para pagar suas contas. Até o Ministério Público de Contas já relatou que o Governo Richa deu PEDALADAS FISCAIS e não merece ter suas contas aprovadas. A verdade há de vir à tona e ainda veremos estes irresponsáveis pagar pelo que estão fazendo com o nosso Paraná”, afirmou o deputado.